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Como gerir as despesas adicionais de limpeza do condomínio em tempos de Covid-19

12 mai 2020
Como gerir as despesas adicionais de limpeza do condomínio em tempos de Covid-19
Administradores têm poder para tomar medidas adicionais de higienização das zonas comuns, realizando despesas extra? Explicamos tudo com fundamento jurídico. Fonte: Idealista News

Num momento em que as palavras da ordem do dia são “confinamento domiciliário” e “higienização”, como resultado da pandemia da Covid-19, e que a população em geral passou a centrar, quase em exclusivo, a sua atividade diária na habitação, utilizando em maior escala os espaços comuns dos edifícios, as medidas preventivas a adotar pelos condomínios à luz do regime jurídico da propriedade horizontal vigente de modo a evitar a propagação do vírus e salvaguardar a saúde dos seus habitantes, assumem uma posição prioritária.

Além das medidas individuais que seguramente todos nós fazemos por cumprir, a verdade é que também ao condomínio, como comunidade de vizinhos que é, se impõe um papel ativo na prevenção desta infeção, tal como defende a Belzuz Advogados neste artigo publicado pelo idealista/news.

É ao administrador do condomínio, enquanto órgão executivo, que cabe elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano, regular a prestação dos serviços comuns e executar as deliberações da Assembleia de Condóminos, estando a esta altura, pelo menos na maioria dos condomínios, já aprovado o orçamento das despesas a efetuar durante o vigente ano, onde se inclui a previsão da despesa para os serviços de limpeza.

Administrador pode realizar despesas fora do orçamento aprovado?

A questão que se coloca é, pois, a de saber se o administrador de condomínio pode, por sua própria iniciativa e sem autorização da Assembleia de Condóminos realizar uma despesa não contemplada no orçamento resultante da intensificação dos serviços de limpeza nas partes comuns do edifício.

Ora, a disciplina da “prestação dos serviços comuns é o campo de realização por excelência, dos poderes administrativos autónomos do administrador”, e, por isso, a situação em análise deverá ser abordada apenas do ponto de vista da realização de uma despesa não autorizada no orçamento aprovado em Assembleia de Condóminos.

Tendo como dado adquirido que a prestação dos serviços de limpeza beneficiariam diretamente o condomínio, a discussão que se pode suscitar relativamente ao incremento da despesa relacionada com os serviços de limpeza redundará, a nosso ver, em duas ordens de razão: (i) o caráter urgente da despesa e (ii) a necessidade e justeza do valor adicional.

A urgência da despesa, consiste na necessidade de reforço imediato da higienização das partes comuns, para evitar ou, pelo menos, reduzir o risco iminente e concreto de propagação da Covid-19, medida que se revela de primordial importância para salvaguardar a saúde de todos os condomínios.

Acresce que, a convocação de uma Assembleia Geral de Condóminos por parte do Administrador contraria frontalmente a política de isolamento social e a restrição de contactos pessoais que justifica a adoção da prática de atos à distância determinada pelo Governo, pelo que não é neste momento exigível ao administrador tal atuação.

O facto de a adoção de medidas severas de limpeza e desinfeção ser considerada indispensável para controlar a propagação do vírus, atribui por si só o carater imprescindível à despesa adicional de limpeza, necessária para garantir uma sana e mais segura utilização das partes comuns (maçanetas das portas, elevadores, escadas e patamares de acesso às frações).

Há, no entanto, que ter presente que o valor adicional a gastar nestes serviços suplementares não pode ser desproporcional ou desmesurado, sob pena de perder a justificação que lhe está subjacente. A justeza do valor pressupõe sempre uma adequação entre o serviço prestado e o preço por ele pago.

Em conclusão, o administrador de condomínio pode e deve nas circunstâncias atuais diligenciar por medidas adicionais de limpeza e higienização das partes comuns do edifício, realizando uma despesa não orçamentada e não aprovada em Assembleia de Condóminos, convocando-a, assim que se altere o contexto em que vivemos com o objetivo de ratificar a referida despesa.

*Artigo escrito por Catarina Duarte, Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal

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