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A importância do estado civil na hora de vender uma casa

27 fev 2020
A importância do estado civil na hora de vender uma casa
No consultório de hoje esclarecemos como proceder nas transações imobiliárias, quando se é casado. Fonte: Idealista News

Com o casamento, o marido e a mulher passam a ter uma série de direitos e deveres um para com o outro. Estes diferem consoante o regime de casamento escolhido pelo casal. E isto tem impacto também na hora de fazer negócios com terceiros, como por exemplo vender uma casa. Hoje, indicamos como se deve atuar nestes casos, respeitando a lei.

Este é o tema de hoje no consultório jurídico de imobiliário, assegurado pela CRS Advogados* para o idealista/news. 

Envia a tua questão por email para: redaccao@idealista.com. Ressalvamos que este consultório não tem capacidade para responder individualmente a todas as questões que nos chegam, mas assumimos o compromisso de responder ao máximo, selecionando e agrupando as mesmas por temas.

Vou vender a minha casa: O meu cônjuge tem de assinar?  

De uma forma muito resumida, se o regime optado for o da comunhão geral de bens, todos os bens imóveis que eram de cada um passam a ser dos dois, bem como todos os adquiridos durante o casamento. Já no regime da comunhão de adquiridos, só os bens comprados durante o casamento é que são dos dois (com algumas exceções). Com o regime da separação total de bens, os patrimónios são sempre totalmente independentes antes, durante e após o casamento. 

Ou seja, quando os bens são comuns, é necessário sempre o consentimento de ambos para a alienação de imoveis. Quando são bens próprios, a regra é de que bastará a assinatura do próprio. 

Contudo, há uma exceção consagrada pela lei muito importante – a da casa de morada de família. 

Independentemente do regime de bens, caso o imóvel a alienar ou a onerar seja a casa de morada de família, mesmo que bem próprio, será sempre necessário o consentimento do cônjuge. 

O consentimento deve ser dado expressamente, através da assinatura de uma declaração autenticada de aceitação ou da participação de ambos os cônjuges como outorgantes. Na falta deste, no limite, o cônjuge pode solicitar ao Tribunal o suprimento do consentimento. 

Por último, alertamos que caso seja realizado um negócio de compra e venda sem respeito pelo consentimento do cônjuge, o mesmo poderá impugnar a venda, nos termos legais. 

Nuno Pereira da Cruz, advogado e managing partner da CRS Advogados

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